Do morro ao asfalto

Na minha primeira gestão do Procon de Florianópolis, o órgão promoveu um mutirão de conciliação em parceria com o Cesusc. Estudantes e professores participaram do atendimento e da busca de acordos entre consumidores e fornecedores.

Sou autor do projeto que originou a Lei 10.317/2017, voltada à proibição de limites de tráfego de dados nos planos de internet de banda larga fixa em Florianópolis. O registro da lei identifica a autoria do projeto apresentado em 2016.

O Procon estadual organizou um mutirão com instituições bancárias para renegociar dívidas. Durante minha gestão, a iniciativa ofereceu atendimento na sede do órgão e nas agências participantes, ampliando os caminhos para que consumidores buscassem acordos.

Assinei com a secretária de Segurança e Ordem Pública a norma que regula a apuração de infrações de consumo no Procon de Florianópolis. A portaria organiza os procedimentos administrativos e os critérios de aplicação de sanções, incluindo multas, apreensão de produtos e suspensão de atividades.

Durante minha gestão, o Procon de Florianópolis realizou um mutirão que registrou cerca de mil atendimentos e aproximadamente R$ 15 milhões em dívidas renegociadas. A ação aproximou consumidores e credores para buscar condições de pagamento compatíveis com o orçamento das famílias.

Como diretor do Procon de Florianópolis, assinei com a secretária de Segurança e Ordem Pública a Portaria SMSOP/PROCON 1/2026. Seu artigo 58, inciso IV, prevê o agravamento da multa quando a infração prejudica pessoas maiores de 60 anos. A norma incorpora essa proteção aos critérios de aplicação das sanções administrativas do órgão.

Apresentei a proposta de creches noturnas para apoiar famílias de trabalhadores com jornadas à noite. A iniciativa originou a Lei 8.778/2011, que autorizou o Executivo a implantar o serviço. O registro é da autorização legislativa, sem presumir a abertura de unidades.

Sou autor da Lei 10.252/2017, que estabeleceu prioridade de matrícula e transferência na rede municipal para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica. A medida buscou facilitar a continuidade dos estudos em uma unidade próxima ao local de acolhimento da família.

Sou idealizador da Casa de Acolhimento Alva, em São José, que recebe mulheres vítimas de violência doméstica e seus filhos. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina registrou uma visita institucional à casa em 2026 e seu trabalho de acolhimento a famílias de diferentes regiões do estado.

Como vereador, idealizei a medida que permitiu o transporte de cães e gatos de pequeno porte nos ônibus de Florianópolis. Sancionada em maio de 2016, a iniciativa ampliou as possibilidades de deslocamento dos tutores com seus animais.

Sou autor do projeto que originou a Lei Complementar 624/2017, permitindo o sepultamento de cães e gatos nos cemitérios tradicionais do município. A autoria e o objeto da lei são registrados em documento da Câmara Municipal.

Idealizei a Virada Social, que reúne entidades e projetos voltados à inclusão de pessoas com deficiência. Em 2018, o Troféu Amigo da Acessibilidade reconheceu iniciativas nessa área, incluindo a Semana Inclusiva, promovida pelo Ministério Público do Trabalho e instituições parceiras.

Sou autor do projeto que originou a Lei 10.612/2019, instituindo uma política contra a discriminação de crianças e adolescentes com deficiência ou doença crônica na rede de ensino de Florianópolis. O texto prevê orientação e capacitação de profissionais da educação.

Participei da organização da Parada da Diversidade de Florianópolis desde sua primeira edição, em 2006. A Assembleia Legislativa também registrou minha atuação entre as lideranças da quarta edição, em 2009, voltada ao respeito à orientação sexual.

Sou autor da iniciativa que originou a Lei 10.186/2017, sobre uso do nome social e reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no município. A autoria e o conteúdo são registrados em pesquisa acadêmica sobre a população LGBTQIA+ em Florianópolis.

Também sou autor da iniciativa que originou a Lei 10.187/2017, sobre discriminação contra a população LGBTQIA+. O registro acadêmico informa que a previsão de multas a estabelecimentos recebeu veto do Executivo, distinguindo a proposta original do texto sancionado.

Sou autor do projeto que originou a Lei 10.582/2019, instituindo o Emprego Cidadão e o selo Empresa Cidadã em Florianópolis. A lei prevê oportunidades de trabalho e encaminhamento a empresas para pessoas em situação de rua, além do reconhecimento das empresas participantes.